ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PLC 8/2015 - Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO LESTE DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alexandre Almeida Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Proposição transformada em lei Última Ação: PROMULGADO P/ LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2016 PUBLICADO NO DOE EM 06/01/2016  -  Em: 01/03/2016 Norma Jurídica Vinculada: - Lei Complementar - 180/2016		Texto Integral