ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PEC 4/2019 - Proposta de Emenda Constitucional MODIFICA O ART. 92, II, ACRESCENTANDO O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO NO ROL DE LEGITIMADOS PARA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. Autor: DR. YGLÉSIO Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Proposição arquivada Última Ação: À DDR PARA ARQUIVAR EM 06/08/19  -  Em: 06/08/2019 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral
PEC 3/2019 - Proposta de Emenda Constitucional DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DA INICIATIVA POPULAR PARA A PROPOSIÇÃO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO Autor: DR. YGLÉSIO Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Norma promulgada Última Ação: À DDR  -  Em: 14/08/2019 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral
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