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PLO 128/2013 - Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS Autor: Othelino Neto Norma Jurídica Vinculada: Não há

PLO 42/2013 - Projeto de Lei Ordinária PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS Autor: Othelino Neto Localização Atual: Documentação e Registro Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS Última Ação: á documentação e registro para arquivar. - Em: 16/04/2013 Norma Jurídica Vinculada: Não há

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