Lei 11478/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 11478 Ano: 2021
Esfera Federação: Estadual Data: 17/05/2021
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 216 2020
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA EFEITOS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.