| Data: 15/12/2022 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.478/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 17/05/2021 |
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| Data: 18/05/2021 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Veto parcial |
| Última Ação: VETO PARCIAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 050/2021 PUB. D.A. Nº 085 DE 18/05/2021. |
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| Data: 03/05/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 03/05/2021. |
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| Data: 27/04/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 058/21-DL/GP EM 27/04/2021. |
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| Data: 27/04/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: P/ AUTÓGRAFO EM 27/04/21 |
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| Data: 27/04/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Aprovada em único turno |
| Última Ação: APROVADO EM RED. FINAL EM 27/04/21. |
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| Data: 27/04/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER Nº 327/21 DA CCJC EM RED. FINAL PUB. D.A. Nº 070 DE 27/04/21 REL. DEP.WENDELL LAGES. |
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| Data: 20/04/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ REDAÇÃO FINAL EM 20/04/21 |
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| Data: 20/04/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNO EM 20/04/21. |
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| Data: 20/04/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 PARECER FAVORÁVEL Nº 318/21 DA CCJC PUB. D.A. Nº 066 DE 20/04/21 RELATOR DEP. ADELMO SOARES
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| Data: 25/03/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da comissão |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 008/21 DA COM. DE ADM. PÚBLICA PUB. D.A. Nº 051 DE 25/03/21 RELATOR DEP. SOCORRO WAQUIM. |
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| Data: 16/12/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 787/2020 DA CCJC PUB. D.A. Nº 197 DE 16/12/2020 RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA. |
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| Data: 15/06/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 089 DE 15/06/2020 |
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