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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS DA REDE PRIVADA NOTIFICAREM O LABORATÓRIO CENTRAL DE REFERÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA (LACEN) E A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE EM CASO DE SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE CASOS DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E OUTRAS DOENÇAS INFECCIOSAS, NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |