| Data: 06/01/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 10.991/2019, no Diário Oficial do Estado do dia 09/01/2019 |
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| Data: 07/03/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 07/03/19 |
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| Data: 18/12/2018 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 210/18-DL/GP EM 18/12/18 |
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| Data: 17/12/2018 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: P/ AUTÓGRAFO EM 17/12/18
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| Data: 17/12/2018 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNO EM 17/12/18
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| Data: 17/12/2018 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Requerimento encaminhado |
| Última Ação: SUBMETIDO A REGIME DE URGÊNCIA P/ REQ. Nº 487/18 PUB. D.A. Nº 189 EM 17/12/18. APROVADO EM 17/12/18
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| Data: 05/07/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 222/17 DA CCJC PUB. NO D.A. Nº 090 EM 05/07/17 - REL. DEP. FRANCISCA PRIMO.
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| Data: 07/06/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/PARECER |
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| Data: 01/06/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: CUMPRINDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
PUBLICADO NO D.A. Nº 073 DE 01/06/2017 |
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