Lei Ordinária 10991/2019

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 10991 Ano: 2019
Esfera Federação: Estadual Data: 09/01/2019
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 131 2017
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI NOVO MARCO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR DIRETA NOS TERMOS REFERIDOS NO ART. 44, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO.
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