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Projeto de Lei Ordinária 296/2017

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 296/2017  
Data: 01/11/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS QUE UTILIZAM OU PRESTAM SERVIÇOS DE ENTREGA EM MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES FORNECEREM OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PARA O USO DESSE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS QUE UTILIZAM OU PRESTAM SERVIÇOS DE ENTREGA EM MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES FORNECEREM OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PARA O USO DESSE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: César Pires
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Complementar? Não
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: PARECER DA CCJC Nº 067-2018 Tipo: Parecer Data: 20/03/2018
  Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
Data: 07/02/2018
Origem: Documentação e Registro
Destino:
Situação: Proposição com veto total
Última Ação: VETO TOTAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 002/2018 PUB. D.A. Nº 016 DE 07/02/2018

Data: 12/12/2017
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Aguardando sanção governamental
Última Ação: À DDR EM 12/12/17

Data: 11/12/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Aguardando sanção governamental
Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 214/17 - DL/GP EM 11/12/17.

Data: 11/12/2017
Origem: Plenário
Destino:
Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS
Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNO EM 11/12/17.

Data: 11/12/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Última Ação: PARECER VERBAL E FAVORÁVEL DAS COMISSÕES CCJC E SEGURANÇA PÚBLICA RELATOR DEP. LEVI PONTES.

Data: 09/11/2017
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 09/11/17.

Data: 09/11/2017
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Requerimento encaminhado
Última Ação: SUBMETIDO AO REGIME DE URGÊNCIA P/ REQUERIMENTO Nº 955/17.

Data: 06/11/2017
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PUBLICADO NO D.A. Nº 153 DE 06/11/2017