| Data: 29/10/2020 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgada pela Lei nº 10.998/19, publicada no D.O nº 061 de 01/04/2019. |
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| Data: 26/03/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 26/03/19
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| Data: 25/03/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFICIO Nº 009/19-DL/GP EM 25/03/19.
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| Data: 25/03/2019 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNO EM 25/03/19. |
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| Data: 25/03/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER VERBAL E FAVORÁVEL DA CCJC RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA EM 25/03/19.
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| Data: 25/03/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Requerimento encaminhado |
| Última Ação: SUBMETIDO A REGIME DE URGÊNCIA P/ REQ. 133/19 PUB. D.A. Nº 043 EM 25/03/19. |
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| Data: 18/03/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 18/03/19.
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| Data: 13/03/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EM 13/03/19 PUB. D.A. Nº 037 EM 13/03/19
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| Data: 12/03/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO D.A. Nº 036 DE 12/03/19 |
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