| Data: 14/12/2022 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.422/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 10/03/2021 |
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| Data: 25/03/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR |
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| Data: 03/03/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Aguardando promulgação da norma jurídica |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OF. Nº 005/2021/DL/GP EM 03/03/2021; APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 03/03/202 |
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| Data: 03/03/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 083/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 036 DE 03/03/2021 (RELATOR DEP. ADELMO SOARES) |
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