Lei 11422/2021

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 11422	Ano: 2021
Esfera Federação: Estadual	Data: 10/03/2021
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 35 2021
Texto Integral da Norma:

Ementa

ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 10.709, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O SUBSÍDIO DE COMPLEMENTAÇÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS INCENTIVO À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DE LEI - PAA LEITE.

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