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Projeto de Lei Ordinária 281/2022

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 281/2022  
Data: 08/06/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA, A SOLTURA E A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: SUBMETIDO A REGIME DE URGÊNCIA PELO REQ. Nº 186/2022, APROVADO EM 07/07/2022.
Autor: Neto Evangelista
Texto Integral: Texto integral
Normas Jurídicas Vinculadas
Lei 11805/2022
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 12/08/2022
Origem: Documentação e Registro
Destino:
Situação: Norma promulgada
Última Ação: PROMULGADO PELA LEI Nº 11.805/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 149 DE 12/08/2022

Data: 13/07/2022
Origem: Documentação e Registro
Destino:
Situação: Aguardando sanção governamental
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO Nº 475/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 127 DE 12/07/2022 (RELATOR DEP. CIRO NETO); PARCER EM REDAÇÃO FINAL Nº 477/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 127 DE 12/07/2022 (RELATOR DEP. CIRO NETO); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS E EM REDAÇÃO FINAL EM 12/07/2022; À SANÇÃO PELO OF. Nº 149/2022/DL/GP EM 12/07/2022; À DDR EM 13/07/2022

Data: 07/07/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição prejudicada
Última Ação: À DDR

Data: 05/07/2022
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição prejudicada
Última Ação: PREJUDICADO PELO PARECER Nº 418/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 122 DE 05/07/2022 (RELATOR DEP. CIRO NETO)

Data: 15/06/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 09/06/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 106 DE 09/06/2022