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Projeto de Lei Ordinária 74/2023

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 74/2023  
Data: 08/03/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZAREM MEIO DE PAGAMENTO NO ATO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer Rejeitado nº 299/2023 Tipo: Parecer Data: 12/12/2023
  Autor: CCJC
Tramitação
Data: 19/12/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: ENCERRADO O PRAZO PARA RECURSO EM 14/12/2023; À DDR EM 19/12/2023

Data: 12/12/2023
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 299/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 218 DE 12/12/2023 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA)

Data: 12/12/2023
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 299/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 218 DE 12/12/2023 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA)

Data: 21/03/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 10/03/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 046 DE 10/03/2023