| Data: 10/07/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.975/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 04/07/2023 |
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| Data: 05/07/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 528/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 119 DE 04/07/2023 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA); APROVADO EM 1º TURNO EM 04/07/2023; APROVADO EM 2º TURNO EM 04/07/2023 EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA; À SANÇÃO PELO OF. Nº 083/2023/DL/GP EM 04/07/2023; À DDR EM 05/07/2023
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| Data: 03/07/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA 118 DE 03/07/2023 |
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