| Data: 18/12/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 12.143/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 04/12/2023 |
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| Data: 05/12/2023 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OF. Nº 266/2023/DL/GP EM 28/11/2023; À DDR EM 05/12/2023 |
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| Data: 28/11/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 963/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 209 DE 28/11/2023 (RELATOR DEP. CARLOS LULA); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 28/11/2023 EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
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| Data: 24/11/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 207 DE 24/11/2023
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