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Projeto de Lei Ordinária 759/2023

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 759/2023  
Data: 29/11/2023
Ementa: “INSTITUI A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÕES DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTO, TELEFONIA E INTERNET, CASO OCORRA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO IN LOCO.”
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer n° 090/2024 Tipo: Parecer Data: 06/03/2024
  Autor: CCJC
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer Aprovado nº 009/2024 Tipo: Parecer Data: 16/04/2024
  Autor: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DAS MINORIAS
Tramitação
Data: 16/04/2024
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 009/2024 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 068 DE 16/04/2024 (RELATOR DEP. JÚLIO MENDONÇA)

Data: 06/03/2024
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 090/2024 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 041 DE 06/03/2024 (RELATOR DEP. DAVI BRANDÃO)

Data: 12/12/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: Á DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 01/12/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 212 DE 01/12/2023