| Data: 06/08/2024 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 12.360/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 18/07/2024 |
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| Data: 09/07/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 02/07/2024; À SANÇÃO PELO OF. Nº 150/2024/DL/GP EM 09/07/2024. |
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| Data: 03/07/2024 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 538/2024 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 121 DE 03/07/2024 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA) |
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| Data: 12/06/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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| Data: 05/06/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 101 DE 05/06/2024
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