Projeto de Lei Ordinária 483/2024

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 483/2024
Data: 25/11/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA AOS JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI EM UMA DAS COMARCAS DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: SUBMETIDO A REGIME DE URGÊNCIA PELO REQUERIMENTO Nº 384/2024, DE AUTORIA DO DEP. ROBERTO COSTA, APROVADO EM 28/11/2024.
Autor: Roberto Costa
Texto Integral:

Normas Jurídicas Vinculadas

Outras Informações

Em Tramitação? Não

Matéria Polêmica?

Regime Tramitação: Ordinária

Documentos Acessórios

Nome: Parecer Aprovado nº 483/2024 Tipo: Parecer Data: 03/12/2024
Autor: CCJC e COFFC

Tramitação

Data: 10/12/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Aguardando sanção governamental
Última Ação: À DDR EM 10/12/2024

Data: 03/12/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: À SANÇÃO
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 862/2024 EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 220 DE 03/12/2024 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 03/12/2024 EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA; À SANÇÃO PELO OF. Nº 234/2024/DL/GP EM 03/12/2024

Data: 27/11/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 216 DE 27/11/2024