| Data: 04/10/2016 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: PROMULGADO P/ LEI Nº 10479/2016 Lei publicada NO DOE em 23/06/2016. |
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| Data: 16/06/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 16/06/16. |
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| Data: 16/06/2016 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OFÍCIO Nº 070/16/DL/GP EM 16/06/16. |
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| Data: 15/06/2016 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 15/06/16. |
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| Data: 15/06/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO. |
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| Data: 15/06/2016 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 183/16 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 087 DE 16/06/16 (RELATOR: RAFAEL LEITOA). |
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| Data: 14/06/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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