Lei Ordinária 12099/2023
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
12099
Ano:
2023
Esfera Federação:
Estadual
Data:
17/10/2023
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 523 2023
Texto Integral da Norma:
Ementa
VEDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO A DIVULGAÇÃO POR INFLUENCIADORES DIGITAIS DE JOGOS COMERCIALIZADOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE JOGOS DE AZAR OU CASSINOS ON-LINE DISPONIBILIZADOS POR PLATAFORMAS ESTRANGEIRAS.
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