| Data: 20/10/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 12.099/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 17/10/2023 |
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| Data: 04/10/2023 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OF. Nº 204/2023/DL/GP EM 03/10/2023; À DDR EM 04/10/2023 |
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| Data: 03/10/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: APROVADO EM REDAÇÃO FINAL EM 03/10/2023 |
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| Data: 26/09/2023 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER EM REDAÇÃO FINAL Nº 725/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 169 DE 26/09/2023 (RELATOR DEP. FERNANDO BRAIDE) |
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| Data: 21/09/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando Parecer em Redação Final |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO Nº 708/2023 EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 166 DE 21/09/2023 (RELATOR DEP. FERNANDO BRAIDE); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 21/09/2023
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| Data: 21/09/2023 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando Parecer em Redação Final |
| Última Ação: PARECER VERBAL FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS (RELATOR DEP. FERNANDO BRAIDE); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 21/09/2023 |
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| Data: 13/09/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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| Data: 31/08/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 155 DE 31/08/2023
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