Lei Ordinária 12383/2024

Identificação Básica

Tipo: LOR - Lei Ordinária	Número: 12383	Ano: 2024
Esfera Federação: Estadual	Data: 26/08/2024
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 291 2024
Texto Integral da Norma:

Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA AGRICULTURA FAMILIAR - ASSINTRAF.

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