Lei Ordinária 12441/2024
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
12441
Ano:
2024
Esfera Federação:
Estadual
Data:
11/12/2024
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 666 2023
Texto Integral da Norma:
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 312, DE 25 DE MARÇO DE 2008 QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO E DO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO, QUANDO NO EXERCÍCIO DE CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO.
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