Lei 12594/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12594	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 27/06/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 283 2025
Texto Integral da Norma:

Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, TAXISTAS E CAMINHONEIROS DOS MUNICÍPIOS DE PAÇO DO LUMIAR, SÃO JOSÉ DE RIBAMAR E RAPOSA - MA (SINDPAÇO)

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