Lei Ordinária 11067/2019

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 11067 Ano: 2019
Esfera Federação: Estadual Data: 15/07/2019
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 29 2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EQUIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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