ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO
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PEC 19/2019 - Proposta de Emenda Constitucional
ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ACRESCENTANDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO.
Autor:
WENDELL LAUANDE FONSECA LAGES BARBOSA
Localização Atual:
Diretoria Legislativa
Situação:
Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação:
ENCAMINHADA À DIRETORIA LEGISLATIVA -
Em:
16/10/2019
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
Texto
Integral
