ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PEC 4/2015 - Proposta de Emenda Constitucional ACRESCENTA, À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL O ART. 144-A (INSTITUINDO REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO). Autor: Edivaldo Holanda Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Proposição arquivada Última Ação: À DDR EM 23-06-15. - Em: 23/06/2015 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral