ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO
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PEC 3/2023 - Proposta de Emenda Constitucional
ACRESCE O ART. 63-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Autor:
Roberto Costa
Localização Atual:
Documentação e Registro
Situação:
Norma promulgada
Última Ação:
À DDR EM 29/11/2023 -
Em:
29/11/2023
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
Texto
Integral
PEC 2/2022 - Proposta de Emenda Constitucional
ALTERA O § 1º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
Autor:
Roberto Costa
Localização Atual:
Documentação e Registro
Situação:
Norma promulgada
Última Ação:
PARECER FAVORÁVEL Nº 753/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 227 DE 22/12/2022 (RELATOR DEP. RICARDO RIOS); APROVADA EM ÚNICO TURNO EM 22/12/2022 EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA; PROMULGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 092/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 227 DE 22/12/2022; À DDR EM 27/12/2022 -
Em:
27/12/2022
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
Texto
Integral