ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PEC 7/2020 - Proposta de Emenda Constitucional ACRESCENTA-SE DISPOSITIVO AO ARTIGO 115° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MARANHÃO, RENUMERANDO OS DEMAIS. Autor: Rafael Leitoa Localização Atual: Diretoria Legislativa Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: ENCAMINHADA À DIRETORIA LEGISLATIVA - Em: 28/09/2020 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral