ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PEC 22/2019 - Proposta de Emenda Constitucional ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VIII, DO ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Autor: ANDREIA MARTINS REZENDE Localização Atual: Diretoria Legislativa Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA - Em: 11/11/2019 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral