ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PEC 12/2019 - Proposta de Emenda Constitucional ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 47, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. Autor: MARIA DEUSDETE LIMA CUNHA RODRIGUES Localização Atual: Diretoria da Mesa Situação: Parecer contrário da comissão de mérito Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 608/19 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 157 DE 02/10/19 (RELATOR DEP. WENDELL LAGES) - Em: 02/10/2019 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral