ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

Matérias Legislativas

Pesquisa Básica

Resultado da Pesquisa: 1 matéria(s) encontrada(s).
PLC 5/2022 - Projeto de Lei Complementar ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE OS CARTÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO MARANHÃO, INCLUAM NAS ESCRITURAS PÚBLICAS O NOME E A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. Autor: WENDELL LAUANDE FONSECA LAGES BARBOSA Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Proposição arquivada Última Ação: PRAZO ENCERRADO PARA RECURSO EM 05/07/2022; À DDR EM 13/07/2022 - Em: 13/07/2022 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral