ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PDL 6/2017 - Projeto de Decreto Legislativo AUTORIZA A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS 409/2011 E 410/2011. Autor: Zé Inácio Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Norma promulgada Última Ação: À DDR EM 17/08/17 - Em: 17/08/2017 Norma Jurídica Vinculada: - Decreto Legislativo - 483/2017		Texto Integral