ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PEC 2/2024 - Proposta de Emenda Constitucional ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII, DO ART. 31, E INCISO I, DO §1°, DO ART. 52, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. Autor: Iracema Vale Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Norma promulgada Última Ação: À DDR EM 09/04/2024  -  Em: 09/04/2024 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral
PEC 1/2023 - Proposta de Emenda Constitucional ACRESCENTA O ART. 47-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 43 PARA APERFEIÇOAR O PROCESSO LEGISLATIVO E PARA ADEQUAR A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Autores: Iracema Vale Rodrigo Lago Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Norma promulgada Última Ação: PROMULGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 094/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO Nº 187 DE 24/10/2023; À DDR EM 26/10/2023  -  Em: 26/10/2023 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral