| Data: 10/11/2020 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgada pela Lei Complementar nº 219/19, publicada no D.O nº 225 de 26/11/2019. |
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| Data: 21/11/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR |
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| Data: 21/11/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OF. Nº 195/19/DL/GP EM 21/11/19 |
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| Data: 20/11/2019 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: PARECER VERBAL E FAVORÁVEL EM PLENÁRIO EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA); PARECER EM REDAÇÃO FINAL Nº 754/19 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 187 DE 25/11/19 (RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 20/11/19; APROVADO EM REDAÇÃO FINAL EM 20/11/19. |
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| Data: 20/11/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO |
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