Lei Complementar 219/2019
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
219
Ano:
2019
Esfera Federação:
Estadual
Data:
26/11/2019
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLC - Projeto de Lei Complementar 14 2019
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO, NO ESTADO DO MARANHÃO, DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O COMITÊ DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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