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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E CONCESSÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PARA EMPRESAS DO SETOR AGROINDUSTRIAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A LIVRE INICIATIVA, O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS E A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |