| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
514/2024 |
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| Data:
12/12/2024 |
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS E CONCESSÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PARA EMPRESAS DO SETOR AGROINDUSTRIAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A LIVRE INICIATIVA, O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS E A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autor:
DRA. VIVIANE
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Texto Integral: 
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