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PLO 322/2020 - Projeto de Lei Ordinária
ACRESCE O § 2º, NO ARTIGO 21, DA LEI N.º 5.594, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:
JOSÉ DE RIBAMAR BRAGA JÚNIOR
Localização Atual: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 16/03/2021. À DDR EM 20/04/2021. - Em: 16/04/2021
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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Texto
Integral
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PLO 302/2020 - Projeto de Lei Ordinária
ESTABELECE ISENÇÃO NA TARIFA DE EMBARQUE NA TRAVESSIA POR FERRY-BOAT DO TERMINAL DO CUJUPE, EM ALCÂNTARA/MA E DO TERMINAL DA PONTA DA ESPERA, EM SÃO LUÍS/MA, PARA PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER.
Autor:
JOSÉ DE RIBAMAR BRAGA JÚNIOR
Localização Atual: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 03/02/2021. À DDR EM 08/02/2021. - Em: 08/02/2021
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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Texto
Integral
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