ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PLC 17/2019 - Projeto de Lei Complementar ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 1998, CRIANDO VEDAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA - FEPA. Autor: DR. YGLÉSIO Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Proposição arquivada Última Ação: ENCERRADO O PRAZO PARA RECURSO EM 16/03/2021; À DDR EM 22/04/2021 - Em: 22/04/2021 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral

PLC 12/2019 - Projeto de Lei Complementar REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER, NA FORMA PREVISTA NOS ARITGOS 51, 52 E 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. Autor: DR. YGLÉSIO Localização Atual: Diretoria da Mesa Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 513/19 EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PUBLICADO NO D.A. Nº 198 DE 17/12/19 (RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA) - Em: 17/12/2020 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral