ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PEC 5/2019 - Proposta de Emenda Constitucional ACRESCENTA A LETRA “D” AO INCISO XVI DO ART. 19 E ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 24, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE DISPÕE SOBRE OS MILITARES. Autor: MICAL DAMASCENO Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Norma promulgada Última Ação: À DDR  -  Em: 28/08/2019 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral