ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO
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PEC 5/2020 - Proposta de Emenda Constitucional
ACRESCENTA O ART. 137-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA DISCIPLINAR A TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS DE RECURSOS ESTADUAIS DECORRENTES DE PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL POR EMENDAS PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:
Zé Inácio
Localização Atual:
Documentação e Registro
Situação:
Norma promulgada
Última Ação:
PROMULGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 093/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 095 DE 25/05/2023; À DDR EM 06/06/2023 -
Em:
26/05/2023
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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