PLC 11/2017 - Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA OS §1º, 2º, 3º, 4º E 5º AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:
Rafael Leitoa
Localização Atual: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO REQUERIMENTO Nº 885/17 DO AUTOR, PUBLICADO NO D.A. Nº 157 DE 13/11/17; À DDR EM 14/11/17.
- Em: 14/11/2017
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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Texto
Integral
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