ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PEC 1/2020 - Proposta de Emenda Constitucional ACRESCENTA O ART. 93-A NO CAPÍTULO IV, A SEÇÃO IV AO CAPÍTULO IV E O ART. 111-A A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. Autor: DANIELLA Localização Atual: Diretoria Legislativa Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: ENCAMINHADA À DIRETORIA LEGISLATIVA - Em: 10/03/2020 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral

PEC 14/2019 - Proposta de Emenda Constitucional (ART. 41, I CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO) ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE. Autor: DANIELLA Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Norma promulgada Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA - Em: 30/09/2021 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral