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PEC 4/2021 - Proposta de Emenda Constitucional
ALTERA OS ARTS. 12, 19, 216, 223 E 259 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INCORPORAR-LHES A NOMENCLATURA “PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, UTILIZADA PELA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Autor:
Neto Evangelista
Localização Atual: Diretoria da Mesa
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 845/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 289 DE 24/11/2021 (RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA)
- Em: 24/11/2021
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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Texto
Integral
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PEC 17/2019 - Proposta de Emenda Constitucional
ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 92 E ACRESCER OS ARTS. 28-A, 28-B E 104-A, QUE DISPÕEM SOBRE A PROCURADORIA GERAL DA ASSEMBLEIA.
Autor:
Neto Evangelista
Localização Atual: Documentação e Registro
Situação: Norma promulgada
Última Ação: À DDR - Em: 21/11/2019
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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PEC 7/2018 - Proposta de Emenda Constitucional
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACRESCENTANDO AO CAPUT DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E EFICÁCIA.
Autor:
Neto Evangelista
Localização Atual: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: À DDR EM 19/10/2023 - Em: 19/10/2023
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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Texto
Integral
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