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PEC 2/2019 - Proposta de Emenda Constitucional
ACRESCENTA INCISO AO § 11 DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Autor:
Rigo Teles
Localização Atual: Diretoria da Mesa
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 203/19 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 074 DE 15/05/19 (RELATOR DEP. ANTÔNIO PEREIRA)
- Em: 15/05/2019
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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Texto
Integral
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PEC 11/2015 - Proposta de Emenda Constitucional
ACRESCENTA INCISO AO § 11 DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VII – REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO.
Autor:
Rigo Teles
Localização Atual: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: À DDR EM 31/08/2023 - Em: 31/08/2023
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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PEC 7/2015 - Proposta de Emenda Constitucional
ACRESCENTA INCISO AO § 11 DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO).
Autor:
Rigo Teles
Localização Atual: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: À DDR EM 31/08/2023 - Em: 31/08/2023
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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