ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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Matérias Legislativas

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Resultado da Pesquisa: 2 matéria(s) encontrada(s).
PEC 3/2023 - Proposta de Emenda Constitucional ACRESCE O ART. 63-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. Autor: Roberto Costa Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Norma promulgada Última Ação: À DDR EM 29/11/2023  -  Em: 29/11/2023 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral
PEC 2/2022 - Proposta de Emenda Constitucional ALTERA O § 1º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO Autor: Roberto Costa Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Norma promulgada Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 753/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 227 DE 22/12/2022 (RELATOR DEP. RICARDO RIOS); APROVADA EM ÚNICO TURNO EM 22/12/2022 EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA; PROMULGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 092/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 227 DE 22/12/2022; À DDR EM 27/12/2022  -  Em: 27/12/2022 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral