ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PLC 11/2019 - Projeto de Lei Complementar ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER. Autor: Hélio Oliveira Soares Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Proposição arquivada Última Ação: ENCERRADO O PRAZO PARA RECURSO EM 10/12/19; À DDR PARA ARQUIVAR EM 11/12/19  -  Em: 11/12/2019 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral