ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PLC 6/2015 - Projeto de Lei Complementar ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO MARANHÃO. Autor: Zé Inácio Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Proposição arquivada Última Ação: À DDR PARA ARQUIVAR, CONFORME ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO EM 24/10/2023  -  Em: 24/10/2023 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral